Qual diploma legal, em 1971, designou Angola como "Estado de Angola", num primeiro reconhecimento da individualidade política do território?

O Acordo de Alvor, assinado em Janeiro de 1975, estabeleceu os fundamentos para a transição do poder colonial. Qual das seguintes opções não representa um ponto essencial deste acordo?

A Lei do Governo de Transição (Lei n.º 1/75), de 30 de Janeiro de 1975, estabeleceu a estrutura administrativa transitória. Em que data esta lei determinou o início das actividades do Governo de Transição?

A Lei Fundamental de Angola, de 30 de Junho de 1975, serviu de base jurídica preliminar para o Estado nascente. Quais as características ou objectivos principais deste documento? Seleccione as duas opções correctas.

O primeiro período do constitucionalismo angolano, de 1975 a 1990, foi marcado por qual sistema político predominante?

A Lei Constitucional de 11 de Novembro de 1975 foi o primeiro texto constitucional da Angola independente. Qual o número total de artigos que esta lei possuía inicialmente?

Qual das seguintes características não pertenceu à Lei Constitucional de 1975?

A revisão constitucional de 1980, dentro do primeiro período, introduziu a criação de qual órgão legislativo em Angola?

Qual acordo assinalou o início da transição para um regime democrático multipartidário em Angola, em 1991?

A Lei n.º 12/91, de 6 de Maio de 1991, é considerada a primeira reforma democrática por estabelecer, entre outros, qual princípio fundamental?

Qual a designação do país adoptada com a Lei Constitucional de 1992, marcando o início do terceiro período (1992-2010)?

A Lei Constitucional de 1992 instituiu um novo sistema de governo. Qual sistema foi adotado neste documento?

A Lei Constitucional de 1992 estabeleceu as bases da jurisdição constitucional com a consagração formal de qual instituição?

A Lei do Processo Constitucional (Lei n.º 3/08, de 17 de Junho) define as competências jurisdicionais do Tribunal Constitucional, essenciais para a realização da justiça constitucional. Quais as competências jurisdicionais listadas para o Tribunal Constitucional nesta Lei? Seleccione as duas opções correctas.

Qual evento ou documento, assinala a ocorrência do primeiro acórdão da jurisdição constitucional (Acórdão do Proc. n.º 10/1996)?

Qual Lei, de 17 de Junho de 2008, instituiu o Tribunal Constitucional como órgão judicial supremo em matéria jurídico-constitucional, detalhando a sua organização e competência?

A Constituição da República de Angola de 2010 introduziu inovações significativas no ordenamento jurídico, nomeadamente no Sistema Judicial e Direitos Sociais. Quais as inovações destacadas no texto para esta Constituição nestas áreas? Seleccione as duas opções correctas.

No Primeiro Acórdão do Tribunal Constitucional (Acórdão n.º 001/2008), qual o motivo principal do indeferimento do pedido de legalização da coligação UNILA?

Em que data foi promulgada a actual Constituição da República de Angola (CRA), que marca o início do quarto período (2010-Presente)?

Qual importante inovação relativa ao Sistema Eleitoral foi introduzida pela Lei de Revisão Constitucional de 2021 (Lei n.º 18/21)?